Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 005608 |
| Data do Acordão: | 05/20/1960 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | PIRES DA CRUZ |
| Descritores: | DESVIO DE PODER FIM PRINCIPALMENTE DETERMINANTE CONTRATO DE FORNECIMENTO ADJUDICAÇÃO |
| Sumário: | I - A circunstancia de não ter sido atingido o fim visado pela lei ao atribuir o poder discricionario e insuficiente para fazer surgir e caracterizar o desvio de poder, se o autor do acto se determinou principalmente com vista a realização desse fim. II - Nos concursos de fornecimento a adjudicação pode ser feita a concorrente diferente daquele que tenha apresentado a proposta de mais baixo preço, desde que seja o que maiores garantias ofereça e o despacho de adjudicação seja devidamente fundamentado. |
| Nº Convencional: | JSTA00025514 |
| Nº do Documento: | SA119600520005608 |
| Recorrente: | OLIVETTI PORTUGUESA SARL |
| Recorrido 1: | CM E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XXVI |
| Ano da Publicação: | 1964 |
| Página: | 54 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP CM DE 1959/02/13. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO / CONTRATO. |
| Legislação Nacional: | LOSTA56 ART19 PARUNICO. PORT 7702 DE 1933/10/24 ART24. |