Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005608
Data do Acordão:05/20/1960
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PIRES DA CRUZ
Descritores:DESVIO DE PODER
FIM PRINCIPALMENTE DETERMINANTE
CONTRATO DE FORNECIMENTO
ADJUDICAÇÃO
Sumário:I - A circunstancia de não ter sido atingido o fim visado pela lei ao atribuir o poder discricionario e insuficiente para fazer surgir e caracterizar o desvio de poder, se o autor do acto se determinou principalmente com vista a realização desse fim.
II - Nos concursos de fornecimento a adjudicação pode ser feita a concorrente diferente daquele que tenha apresentado a proposta de mais baixo preço, desde que seja o que maiores garantias ofereça e o despacho de adjudicação seja devidamente fundamentado.
Nº Convencional:JSTA00025514
Nº do Documento:SA119600520005608
Recorrente:OLIVETTI PORTUGUESA SARL
Recorrido 1:CM E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXVI
Ano da Publicação:1964
Página:54
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP CM DE 1959/02/13.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO / CONTRATO.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART19 PARUNICO.
PORT 7702 DE 1933/10/24 ART24.