Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 094/24.3BEFUN |
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| Data do Acordão: | 07/11/2024 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | JOAQUIM CONDESSO |
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| Descritores: | AUXILIO DO ESTADO GARANTIA DISPENSA |
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| Sumário: | I - Não decorre dos instrumentos de Direito da União Europeia a inadmissibilidade da prestação de garantia, ou a sua dispensa, visando a suspensão de processo de execução fiscal, instaurado para cobrança de dívida resultante de liquidação adicional de I.R.C, no âmbito de procedimento de recuperação dos auxílios de Estado concedidos a empresas da Zona Franca da Madeira. II - Não compete à Administração Fiscal modelar o que é, ou não, possível no âmbito do regime legal da execução tributária, truncando garantias e subtraindo expedientes, substituindo-se, assim, ao legislador na criação de um regime de execução específico para dívidas decorrentes da recuperação de benefícios fiscais, os ditos auxílios de Estado. (sumário da exclusiva responsabilidade do relator) |
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| Nº Convencional: | JSTA000P32510 |
| Nº do Documento: | SA220240711094/24 |
| Recorrente: | A... UNIPESSOAL, LDA |
| Recorrido 1: | AT-RAM |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral