Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01700/11.5BEPRT |
| Data do Acordão: | 05/10/2019 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SÃO PEDRO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL ORDEM DOS ADVOGADOS PENA DE EXPULSÃO |
| Sumário: | Por ter relevância social fundamental deve admitir-se revista de acórdão que julgou improcedente a acção administrativa especial onde se impugnava a pena de expulsão, aplicada pela Ordem dos Advogados. |
| Nº Convencional: | JSTA000P24543 |
| Nº do Documento: | SA12019051001700/11 |
| Data de Entrada: | 04/04/2019 |
| Recorrente: | A............ |
| Recorrido 1: | ORDEM DO ADVOGADOS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |