Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:011004
Data do Acordão:06/28/1979
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:INACIO FERNANDES
Descritores:ERRO NA IMPUTAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
LEGITIMIDADE PASSIVA
DELEGAÇÃO DE PODERES
Sumário:Ha ilegitimidade passiva quando se atribui o acto impugnado ao Ministro da Justiça e ele foi praticado, por delegação sua, pelo director-
-geral dos Serviços Judiciarios.
Nº Convencional:JSTA00010114
Nº do Documento:SA119790628011004
Data de Entrada:10/29/1977
Recorrente:RIBEIRO , FERNANDO
Recorrido 1:MINJ
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/21/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1577
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINJ.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART15 N1 PARUNICO.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2 N2.