Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO.
NOTIFICAÇÃO.
RECURSO QUE VISA A NOTIFICAÇÃO
ESTANDO EM CAUSA A FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO.
CONSEQUÊNCIAS.
II – Se o juiz decide que o acto tributário não está fundamentado mas o recorrente questiona apenas a insuficiência da notificação, não pondo em crise a decisão no tocante àquele ponto, o recurso está votado ao insucesso.
III – Na verdade, não sendo questionada a decisão no seu ponto central (falta de fundamentação da decisão recorrida) a decisão, no apontado segmento, torna-se caso julgado, com a inerente consequência.
