Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014350
Data do Acordão:09/23/1992
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:RODRIGUES PARDAL
Descritores:OBJECTO DA IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
RECURSO CONTENCIOSO
ACÇÃO
PRAZO SUBSTANTIVO
Sumário:I - A impugnação judicial é um recurso, mas em certos casos pode ser uma acção destinada à tutela efectiva de interesses ou direitos em matéria fiscal.
II - O prazo de impugnação judicial é de natureza substantiva pelo que se conta nos termos do artigo 279 do Código Civil.
Nº Convencional:JSTA00035791
Nº do Documento:SA219920923014350
Data de Entrada:03/25/1992
Recorrente:LACTICINIOS VIGOR SA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:92
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST 9J LISBOA PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Legislação Nacional:CPCI63 ART19 ART89 A ART90 ART93.
DL 154/91 DE 1991/04/23 ART7.
CPTRIB91 ART49 N2 ART118 N2 F ART124 ART130 N3 N5 N6 N7 ART131 ART151ART152 ART153 ART155 ART165.
CCIV66 ART279 E ART296.
CPC67 ART144.
ETAF84 ART62 N1 A.
CIRS88 ART89 ART131 N2.
CIRC88 ART111 N2.
LPTA85 ART28 N2 ART136.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1988/10/12 IN AP-DR 1990/02/26 PAG1096 IN BMJ N390 PAG346 IN FISCO N6 PAG19.
AC STA PROC12135 DE 1990/05/30.
AC STA PROC13388 DE 1991/11/27.
AC STA PROC13389 DE 1991/11/27.
AC STA PROC13390 DE 1992/01/24.
AC STA PROC16475 DE 1992/03/04.
AC STA PROC13865 DE 1992/03/11.
AC STA PROC13589 DE 1992/03/18.
Referência a Doutrina:SALDANHA SANCHES IN FISCO N6 PAG21.
AFONSO QUEIRÓ IN RLJ ANO115 PAG182 ANO116 PAG312.