Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
AGENTE DA POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA
APOSENTAÇÃO COMPULSIVA
GRAVE LESÃO DO INTERESSE PÚBLICO
II - Determina a grave lesão do interesse público e por isso não é de determinar a suspensão da eficácia de acto punitivo de agente da PSP com a pena de aposentação compulsiva, por se ter provado que, em dois momentos distintos, ao detectar condutores de veículos em infracção, em vez de os autuar, deles recebeu dinheiro e em outros dois momentos, na esquadra, mediante recebimento de dinheiro, inutilizou avisos de transgressão.
