Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001415
Data do Acordão:07/18/1979
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANTONIO PATACAS
Descritores:COMPETENCIA DA 2 SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
DELITO ADUANEIRO
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
Sumário:I - Ate a revisão da organica dos tribunais fiscais aduaneiros (Decreto-Lei n. 173-A/78, de 8 de Julho) a 2 Secção do Supremo Tribunal Administrativo manteve a competencia para o julgamento dos delitos fiscais aduaneiros.
II - Essa competencia abrange os processos a correr termos na data daquela revisão e relativamente a delitos praticados ate 14 de Outubro de 1977.
Nº Convencional:JSTA00010666
Nº do Documento:SA219790718001415
Data de Entrada:04/27/1979
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:OLIVEIRA , JOÃO E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:09/27/1983
1ª Pág. de Publicação do Acordão:165
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA FISCAL PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADUAN. DIR PROC ADUAN CONT.
Área Temática 2:DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional:CONST76 ART213 N3 ART293 N3 ART301 N1.
DL 173-A/78 DE 1978/07/08 ART1 - ART3.
CADU41 ART177 N6.
Jurisprudência Nacional:AC CONFLITOS PROC83 DE 1978/01/12 IN BMJ N275 PAG73.
AC CC DE 1978/01/05 IN BMJ N273 PAG109.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE CIENCIA POLITICA E DIREITO CONSTITUCIONAL 5ED PAG607.
FIGUEIREDO DIAS DIREITO PROCESSUAL PENAL VI PAG330.