Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ESTATUTO DO FUNCIONALISMO ULTRAMARINO
APOSENTAÇÃO
CALCULO DA PENSÃO
MEDIA DAS REMUNERAÇÕES
ONUS DE PROVA
DESVIO DE PODER
II - O computo da pensão pela media decenal dos abonos, a que se reporta o paragrafo 6 do artigo 445 do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino, pressupõe a petição do interessado, no processo gracioso de aposentação, acompanhada de documentos comprovativos daqueles abonos.
III - Se o interessado não acata o onus da prova naquele processo gracioso, e legal o despacho que fixa a pensão definitiva em função da media dos vencimentos base auferidos nos ultimos dois anos (paragrafo 2 do citado artigo 445).
IV - E, pois, irrelevante qualquer prova que se pretenda fazer apos o despacho que fixa a pensão definitiva, sendo ainda certo que o vencimento complementar nunca relevaria, em qualquer caso, para o apuramento da media decenal.
V - A fixação da pensão opera-se a luz de criterios vinculados, sendo, de todo, improcedente a arguição de desvio de poder, designadamente quando apenas se invoca a violação do preceito vinculante relativamente ao computo daquela pensão.
EFU66 NA REDACÇÃO DO DL 49165 DE 1969/08/02 ART445 PAR6.
D 52/75 DE 1975/02/08 ART6 N3 ART19 ART4 N3.
EA72 ART51 ART84 N2 ART86 N3.
LOSTA56 ART19.
