Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CASO DECIDIDO
RECURSO HIERARQUICO
COMPETENCIA DO MINISTRO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
BAIXA DO PROCESSO À SECÇÃO
AMPLIAÇÃO DA MATERIA DE FACTO
ACTO TACITO NEGATIVO
COMANDANTE DA GUARDA NACIONAL REPUBLICANA
II - O dever de decidir existe, não faltando os demais requisitos, se a autoridade possui competencia para proferir a decisão, salvo se a defesa de interesse publico não impuser a actuação ou exigir a abstenção.
III - A presunção da existencia do indeferimento e legal, juris et de jures, pelo que e indiferente a intenção do orgão administrativo, ou a razão pela qual não proferiu acto expresso.
IV - No recurso hierarquico não e indispensavel que o interessado peça de modo expresso e formal a revogação ou substituição do acto recorrido, bastando que reaja contra ele, mostrando a ilegalidade, a injustiça ou a inconveniencia do comportamento da autoridade inferior.
V - O recurso hierarquico, em sentido proprio, pressupõe uma relação hierarquica de subordinação.
VI - O Ministro da Administração Interna e superior hierarquico do comandante-geral da Guarda Nacional Republicana e tem competencia para decidir sobre os actos praticados por este nos sectores da disciplina e de execução dos serviços.
VII - Para haver o dever de decidir e tambem necessario que o acto hierarquicamente impugnado não se tenha consolidado na ordem juridica como "caso decidido" ou "caso resolvido", pelo decurso do prazo sem reacção relevante do interessado, fixado na lei para o recurso hierarquico.
VIII - Se os factos apurados pela Secção não permitirem concluir se o requerente pretendeu, ou não, da autoridade superior, a revogação ou substituição do acto, e se o recurso hierarquico foi ou não extemporaneo, o processo deve baixar para ampliação da materia de facto e ser tomada nova decisão que leve em linha de conta o regime juridico estabelecido pelo tribunal pleno.
RSTA57 ART52 PAR3 ART103.
CPC67 ART722 N2 ART729 N3.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17.
L 79/77 DE 1977/10/25.
