Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CAUSA DE PEDIR
LEGITIMIDADE ACTIVA
PEDIDO
II - Alegando os recorrentes que são proprietários do terreno expropriado, qualidade não impugnada pelos recorridos, não pode deixar de aceitar-se que òbviamente têm interesse em recorrer do acto expropriativo, porquanto da procedência de tal recurso lhes resulta a vantagem de, por anulação do acto expropriativo, recuperarem, eventualmente, o respectivo complexo de direitos, sendo que o acto impugnado é a causa imediata e efectiva da restrição imposta
à esfera jurídica dos recorrentes e o provimento do recurso, longe de ser reprovado pela ordem jurídica, daria até satisfação ao n. 2 do art. 62 da Constituição da República.
III - Resultando da petição inicial que os recorrentes interpuseram um recurso directo e de anulação de um despacho ministerial que identificaram no rosto e arguiram dos vícios que enunciaram, a providência que pediram ao S.T.A. foi que anulasse tal acto, com o que obedeceram estritamente ao art. 6 do E.T.A.F..
ETAF84 ART6.
DL 845/76 DE 1976/12/11 ART12 N1.
RSTA57 ART46.
AC STA PROC13491 DE 1980/04/17.
ALBERTO DOS REIS CÓDIGO DO PROCESSO CIVIL ANOTADO VI PAG72 PAG79.
