Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0339/09
Data do Acordão:01/12/2012
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
Descritores:NULIDADE DE ACÓRDÃO
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
Sumário:Só se verifica a nulidade de acórdão por falta de fundamentação quando a carência seja absoluta.
Nº Convencional:JSTA000P13640
Nº do Documento:SA1201201120339
Data de Entrada:03/23/2009
Recorrente:A..., S.A.
Recorrido 1:VICE PRESIDENTE DA CM DE CASCAIS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: