Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01458/14.6BEPRT
Data do Acordão:01/12/2023
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:JOSÉ VELOSO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
NOTIFICAÇÃO
PRAZO DE RECURSO
Sumário:Não é de admitir a revista se a questão suscitada desmerece tanto por não se divisar a necessidade de melhor aplicação do direito, como por não ostentar particular vocação paradigmática.
Nº Convencional:JSTA000P30445
Nº do Documento:SA12023011201458/14
Data de Entrada:12/27/2022
Recorrente:AA
Recorrido 1:MUNICÍPIO DO PORTO
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: