Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01458/14.6BEPRT |
| Data do Acordão: | 01/12/2023 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | JOSÉ VELOSO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR NOTIFICAÇÃO PRAZO DE RECURSO |
| Sumário: | Não é de admitir a revista se a questão suscitada desmerece tanto por não se divisar a necessidade de melhor aplicação do direito, como por não ostentar particular vocação paradigmática. |
| Nº Convencional: | JSTA000P30445 |
| Nº do Documento: | SA12023011201458/14 |
| Data de Entrada: | 12/27/2022 |
| Recorrente: | AA |
| Recorrido 1: | MUNICÍPIO DO PORTO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |