Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
GROSSISTA
HABITUALIDADE
REGISTO
CIT.
II - O conceito de habitualidade tem de ser aferido, em concreto, em face dos elementos da escrita, do volume das vendas, do período das transacções, do seu valor, etc..
III - A intensificação das vendas aos retalhistas quer em volume de transacções quer em número de clientes durante certo período, significa o exercício do comércio por grosso com carácter de habitualidade e a pessoa que exerce esse comércio por grosso considera-se grossista.
IV - A liquidação do IT compete ao grossista e é feita nas facturas ou documentos equivalentes, no acto de processamento, reportando-se à data da realização das transacções.
V - A falta de registo do grossista gera a duplicação de imposto por não poder apresentar a declaração m/5 ou m/6 que impedia a liquidação do IT.
VI - Esta duplicação de imposto só não se verifica quando forem cumpridas as formalidades previstas no
CIT.
CPCI63 ART39 ART93 ART94.
