Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:028433
Data do Acordão:11/29/1994
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:RUI PINHEIRO
Descritores:CONCURSO DE HABILITAÇÃO
CHEFE DE SERVIÇOS HOSPITALARES
RECURSO CONTENCIOSO
RECURSO HIERÁRQUICO
LEGITIMIDADE
ILEGITIMIDADE SUPERVENIENTE
Sumário:I - Não existe violação do princípio de accionabilidade pela simples existência da exigência prévia da expurgação dos graus hierárquicos. É que tal princípio não impõe a abertura da via contenciosa imediata mesmo de actos não definitivos embora nada impedisse que tal contecesse.
II - A legitimidade há-de aferir-se em função do peticionado pelo Tribunal, do pedido e causa de pedir, pois que é face à relação jurídica submetida a juízo, tal como a desenvolve o requerente, que, numa apreciação perfunctória, se avaliam os interesses a definir pelas partes, respectivamente da utilidade dos recorrentes na lide e dos prejuízos advindos para os recorridos com a potencial anulação do acto. A amplitude dos últimos dar-nos-á também os parâmetros de avaliação do universo dos respectivos interessados.
III - Não tem legitimidade activa (inicial) o recorrente em recurso contencioso de anulação do acto homologatório de concurso de habilitação ao grau de chefe de serviço hospitalar, quando, ao tempo da respectiva interposição, já detinha tal grau adquirido em outro concurso para o mesmo fim.
IV - Perde supervenientemente a mesma legitimidade, o recorrente que veio a adquirir aquele grau na pendência do mesmo recurso.
Nº Convencional:JSTA00042352
Nº do Documento:SA119941129028433
Data de Entrada:06/07/1990
Recorrente:BERNARDO , MARIO E OUTRO
Recorrido 1:MINSAUD E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:94
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINSAUD DE 1990/03/19.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:DL 445/85 DE 1985/04/10 ART7 N3.
DL 38/90 DE 1990/01/26 ART1.
PORT 231/86 DE 1986/05/21 N1.
DL 310/82 DE 1982/08/03 ART12 N6.
CPC67 ART489 N1 ART494 N1 B.