Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACTO DE FIXAÇÃO DO VALOR.
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL.
ESGOTAMENTO DOS MEIOS GRACIOSOS.
AVALIAÇÃO.
Nos termos dos arts. 23° d) e 155°, 6 do CPT, a impugnação judicial dos actos de fixação dos valores patrimoniais só poderá ter lugar depois de esgotados os meios graciosos previstos no processo de avaliações, pelo que a não abertura da via graciosa, pelo requerimento de uma segunda avaliação, para reagir contra a determinação do valor patrimonial prevista no art. 27º do CCPllA impede a via contenciosa prevista nos nºs 1 e 2 do art. 155° do CPT.
DL 442-C/88 DE 1988/11/30 ART6 ART7 ART8.
CCPIIA63 ART36 ART125 ART130 ART279 ART284 PARÚNICO.
CIMSISD91 ART94.
CPTRIB91 ART23 D ART120 ART155 N1 N2 N6.
DL 154/91 DE 1991/04/23 ART11.
CONST76 ART13 N1 ART103 N1.
