Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PROVIDÊNCIA CAUTELAR
SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0644/14 |
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| Data do Acordão: | 06/24/2014 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | VÍTOR GOMES |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL PROVIDÊNCIA CAUTELAR SUSPENSÃO DE EFICÁCIA NÃO ADMISSÃO DO RECURSO |
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| Sumário: | Não se justifica admitir a revista quando o que está em causa é a verificação dos requisitos para a concessão da suspensão de eficácia de acto de encerramento coercivo de um estabelecimento com fundamento na falta de autorização, por não versar sobre questões de alcance geral da tutela cautelar nem sobre matéria de acentuada repercussão comunitária e não transcender os interesses dos sujeitos envolvidos. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P17710 |
| Nº do Documento: | SA1201406240644 |
| Data de Entrada: | 05/30/2014 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | MUNICÍPIO DO PORTO E OUTRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral