Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACTO ADMINISTRATIVO.
ACTO INTERNO.
II - O acto administrativo procede assim, à individualização da conduta de parecer determinado.
III - O carácter concreto do acto passa por isso pelo seu sujeito passivo ( o destinatário do acto ).
IV - O acto administrativo apresenta-se à luz do CPA como um acto de destinatário individualizado e identificado não sendo admissível, a este nível, fazer apelo a categorias abstractas de sujeitos passivos.
V-Os actos internos não integram o conceito de acto administrativo a que alude o art. 120º do CPA.
VI - Tais actos produzem apenas efeitos nas relações interorgânicas, não afectando de "per si" a esfera jurídica de terceiros.
VII - A natureza de acto interno não se altera pelo facto de dele se ter dado conhecimento ao recorrente.
RSTA57 ART54.
