Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0641/04
Data do Acordão:11/03/2005
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:FREITAS CARVALHO
Descritores:ACTO PRESSUPOSTO.
BENEFÍCIOS FISCAIS.
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS.
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS FISCAIS.
QUESTÃO FISCAL.
Sumário:Uma deliberação da Câmara Municipal que, ao abrigo do n.º 3, do artigo 11, da Lei n.º 171/99, de 18-09, e sem fazer apelo a normas de direito fiscal, recusa o reconhecimento prévio em procedimento com vista à atribuição da isenção do imposto municipal de sisa, constitui um acto pressuposto, destacável e autónomo, contenciosamente impugnável, sendo os tribunais administrativos os competentes para conhecer do recurso contencioso (art.º 51, n.º 1, al c), do ETAF) .
Nº Convencional:JSTA00062255
Nº do Documento:SA1200511030641
Data de Entrada:06/01/2004
Recorrente:A...
Recorrido 1:CM DE VISEU
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC COIMBRA DE 2004/03/15.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional:L 171/99 DE 1999/09/18 NA REDACÇÃO DA L 109-B/2001 DE 2001/12/17 ART1 N1 N2 ART2 ART11 N3.
DL 310/2001 DE 2001/12/10 ART3 A.
PORT 1467-A/2001 DE 2001/12/31.
CPA91 ART140 N1 B.
L 159/99 DE 1999/09/14 ART13 N ART28 O.
L 169/99 DE 1999/09/18 ART53 H.
ETAF84 ART51 N1 C
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENÁRIO PROC39544 DE 1996/11/27 IN AP-DR DE 1997/11/28 PAG13.
Aditamento: