Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0641/04 |
| Data do Acordão: | 11/03/2005 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | FREITAS CARVALHO |
| Descritores: | ACTO PRESSUPOSTO. BENEFÍCIOS FISCAIS. COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS. COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS FISCAIS. QUESTÃO FISCAL. |
| Sumário: | Uma deliberação da Câmara Municipal que, ao abrigo do n.º 3, do artigo 11, da Lei n.º 171/99, de 18-09, e sem fazer apelo a normas de direito fiscal, recusa o reconhecimento prévio em procedimento com vista à atribuição da isenção do imposto municipal de sisa, constitui um acto pressuposto, destacável e autónomo, contenciosamente impugnável, sendo os tribunais administrativos os competentes para conhecer do recurso contencioso (art.º 51, n.º 1, al c), do ETAF) . |
| Nº Convencional: | JSTA00062255 |
| Nº do Documento: | SA1200511030641 |
| Data de Entrada: | 06/01/2004 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | CM DE VISEU |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC COIMBRA DE 2004/03/15. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Área Temática 2: | DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. |
| Legislação Nacional: | L 171/99 DE 1999/09/18 NA REDACÇÃO DA L 109-B/2001 DE 2001/12/17 ART1 N1 N2 ART2 ART11 N3. DL 310/2001 DE 2001/12/10 ART3 A. PORT 1467-A/2001 DE 2001/12/31. CPA91 ART140 N1 B. L 159/99 DE 1999/09/14 ART13 N ART28 O. L 169/99 DE 1999/09/18 ART53 H. ETAF84 ART51 N1 C |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAPLENÁRIO PROC39544 DE 1996/11/27 IN AP-DR DE 1997/11/28 PAG13. |
| Aditamento: | |