Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01142/19.4BELSB-R1
Data do Acordão:07/01/2021
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:CLÁUDIO RAMOS MONTEIRO
Descritores:INTIMAÇÃO PARA PROTECÇÃO DE DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
RECURSO DE REVISTA PER SALTUM
REQUISITOS DE ADMISSÃO
Sumário:A verificação dos requisitos do recurso de revista per saltum previstos no número 1 do artigo 151.º do CPTA é cumulativa, pelo que basta que não se verifique um deles para que o recurso não possa ser admitido.
Nº Convencional:JSTA00071207
Nº do Documento:SA12021070101142/19
Data de Entrada:06/22/2021
Recorrente:FPME - FEDERAÇÃO PROMOTORA DE MONTANHISMO E ESCALADA E OUTROS
Recorrido 1:MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:RECLAMAÇÃO
Objecto:DESP RELATOR TCAS
Decisão:INDEFERIDA
Área Temática 1:DIR ADM CONT
Legislação Nacional:CPTA ART. 109.º, 1
CPTA ART 151.º, 1
Aditamento: