Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01142/19.4BELSB-R1 |
| Data do Acordão: | 07/01/2021 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | CLÁUDIO RAMOS MONTEIRO |
| Descritores: | INTIMAÇÃO PARA PROTECÇÃO DE DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS RECURSO DE REVISTA PER SALTUM REQUISITOS DE ADMISSÃO |
| Sumário: | A verificação dos requisitos do recurso de revista per saltum previstos no número 1 do artigo 151.º do CPTA é cumulativa, pelo que basta que não se verifique um deles para que o recurso não possa ser admitido. |
| Nº Convencional: | JSTA00071207 |
| Nº do Documento: | SA12021070101142/19 |
| Data de Entrada: | 06/22/2021 |
| Recorrente: | FPME - FEDERAÇÃO PROMOTORA DE MONTANHISMO E ESCALADA E OUTROS |
| Recorrido 1: | MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | RECLAMAÇÃO |
| Objecto: | DESP RELATOR TCAS |
| Decisão: | INDEFERIDA |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT |
| Legislação Nacional: | CPTA ART. 109.º, 1 CPTA ART 151.º, 1 |
| Aditamento: | |