Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012228
Data do Acordão:01/27/1982
Tribunal:PLENO
Relator:INACIO FERNANDES
Descritores:INSTITUTO DO AZEITE E PRODUTOS OLEAGINOSOS
DELIBERAÇÃO
ACTO JURIDICAMENTE INEXISTENTE
ACTO APARENTE
DECLARAÇÃO DE INEXISTENCIA
CONHECIMENTO OFICIOSO
ORGANISMO DE COORDENAÇÃO ECONOMICA
ORGÃO COLEGIAL
ACTO DE MEMBRO DE ORGÃO COLEGIAL
Sumário:I - E juridicamente inexistente a deliberação imputada a orgão colegial, por um dos seus membros, quando essa deliberação não foi efectivamente tomada.
II - Deve o tribunal declarar a inexistencia juridica do acto que aparentemente se apresenta como tendo surgido na ordem juridica e cuja anulação se pretendeu ao interpor-se o respectivo recurso.
Nº Convencional:JSTA00001792
Nº do Documento:SAP19820127012228
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:SIMÃO E COMP-COMERCIO E INDUSTRIA SARL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/23/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:42
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO. DIR FISC - TAXA.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:DL 283/72 DE 1972/08/11 ART5.
DL 426/72 DE 1972/10/31 ART1 ART4 ART5 ART29 N1 A N2 N3.
PORT 401/73 DE 1973/06/08.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC10278 DE 1979/01/18.
AC STA PROC10680 DE 1979/06/15.
AC STA PROC10624 DE 1979/06/15.
AC STA PROC10813 DE 1979/06/28.
AC STAP DE 1980/07/09 IN AD N229 PAG91.
AC STA DE 1980/07/19 IN AD N229 PAG57.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED VII PAG1304 PAG1342.