Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESSUPOSTOS
ACÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01173/12 |
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| Data do Acordão: | 12/06/2012 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | SANTOS BOTELHO |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA PRESSUPOSTOS ACÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES |
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| Sumário: | Dada a sua relevância jurídica, é de admitir a revista onde se discute se o preceituado na alínea a), do n° 2, do artigo 4° do ETAF subtrai - ou não - à competência material da jurisdição administrativa a apreciação de acções fundadas na responsabilidade civil extracontratual do Estado pelo exercício da função político-legislativa, quando a correspondente pretensão radica em facto ilícito consubstanciado na adopção de actos normativos tidos por desconformes com parâmetros normativos de valor reforçado. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P14995 |
| Nº do Documento: | SA12012120601173 |
| Data de Entrada: | 11/05/2012 |
| Recorrente: | MUNICÍPIO DA HORTA |
| Recorrido 1: | ESTADO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral