Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:040500
Data do Acordão:10/24/1996
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PAMPLONA DE OLIVEIRA
Descritores:ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ACTO RECORRIDO
ERRO MANIFESTO
ERRO INDESCULPÁVEL
LEGITIMIDADE PASSIVA
INTERVENÇÃO PROCESSUAL DO AUTOR DO ACTO
Sumário:I - A ilegitimidade consiste numa disparidade entre os titulares dos interesses em conflito e os sujeitos da relação jurídica processual e, no domínio do contencioso administrativo de anulação, traduz-se numa circunstância que afecta o prosseguimento do recurso, determinante da sua rejeição por ilegal interposição.
II - Em contencioso administrativo de anulação só os órgãos das pessoas colectivas detêm personalidade judiciária.
III - Todavia, se a causa passar efectivamente a decorrer entre as partes legítimas, mercê da intervenção espontânea do órgão autor do acto recorrido, fica garantido o efeito processual que a legitimidade das partes visa acautelar.
IV - Se a ilegitimidade passiva for sanada antes da respectiva apreciação, como tal deve ser considerado pelo juiz.
Nº Convencional:JSTA00045299
Nº do Documento:SA119961024040500
Data de Entrada:06/12/1996
Recorrente:SILVA , MARIA
Recorrido 1:CTT-CORREIOS DE PORTUGAL SA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:96
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC COIMBRA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:RSTA57 ART42 ART57 N4.
LPTA85 ART40 N1 A.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC32365 DE 1993/11/16.
AC STA PROC32220 DE 1993/10/28.
AC STA PROC31084 DE 1993/05/18.
AC STA PROC31501 DE 1992/12/29.
Referência a Doutrina:ANSELMO DE CASTRO DIREITO PROCESSUAL CIVIL DECLARATÓRIO T2 PAG168.
CASTRO MENDES LIÇÕES DE PROCESSO CIVIL T2 PAG156.