Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
NOVO SISTEMA RETRIBUTIVO.
REVISÃO DE VENCIMENTOS.
REMESSA DO PROCESSO INSTRUTOR.
ÓNUS DE PROVA.
II – E, se assim é, o Tribunal só está obrigado a pronunciar-se sobre aquela junção quando for de admitir que o processo instrutor pode conter elementos importantes para a decisão da causa - designadamente ao nível da prova dos factos - e o mesmo não foi espontaneamente junto pela Administração e, por isso, quando a ausência do processo possa ter relevância na decisão a tomar.
III – No entanto, se a sentença não se pronunciar sobre a não junção não estaremos perante um vicio que determine a nulidade da mesma, por omissão de pronúncia nem, tão pouco, tal omissão poderá determinar nulidade processual nos termos do n.º 1 do art.º 201.º do CPC, já que, quando muito, se estará na presença de um erro de julgamento o qual poderá fundamentar a revogação do decidido se o Tribunal ad quem entender que o processo administrativo poderia conter elementos indispensáveis para o julgamento e que o Julgador não ponderou devida e correctamente esse aspecto da questão.
IV - A revisão anual das componentes do sistema retributivo do pessoal da Administração Pública deve ser reportada ao início do ano civil seguinte àquele em que foram decididas.
CCIV66 ART334.
CPC96 ART201 ART668.
DL 184/89 DE 1989/06/02 ART39.
