Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01467/23.4BELSB-B.SA1
Data do Acordão:04/16/2026
Tribunal:SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO
Relator:FONSECA DA PAZ
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
CONTRATO
RESOLUÇÃO
Sumário:A necessidade de se proceder a uma melhor aplicação do direito não justifica a admissão da revista interposta de acórdão confirmativo de sentença que anulou o acto que determinara a resolução sancionatória do contrato nos termos dos artºs. 333.º, n.º 1, als. b) e c) e 325.º, n.º 2, ambos do CCP, se aquele adoptou uma posição amplamente fundamentada, lógica e, aparentemente, acertada.
Nº Convencional:JSTA000P35414
Nº do Documento:SA12026041601467/23
Recorrente:INFRAESTRUTURAS DE PORTUGAL, S.A.
Recorrido 1:A..., S.A E OUTRO(S)
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: