Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005451
Data do Acordão:11/27/1959
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:LOPES NAVARRO
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
REVOGAÇÃO DE ACTO TACITO
PERDA DE OBJECTO
Sumário:Os recursos directamente interpostos para o Supremo Tribunal Administrativo não são de conhecer desde que deixem de ter objecto.
Nº Convencional:JSTA00025915
Nº do Documento:SA119591127005451
Data de Entrada:10/01/1958
Recorrente:MESQUITA , JOSE
Recorrido 1:MINEXER
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXV
Ano da Publicação:1962
Página:58
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:ACTO TACITO MINEXER.
Decisão:NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.