Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001619
Data do Acordão:01/18/1968
Tribunal:PLENO
Relator:PIRES DA CRUZ
Descritores:CONCURSO DE PROMOÇÃO
CONSULTA DE ACTAS
PODER VINCULADO
DIRECÇÃO GERAL DOS SERVIÇOS AGRICOLAS
Sumário:O poder atribuido ao Secretario de Estado da Agricultura, para nos termos do n. 13 da Portaria 20681, de 13 de Julho de 1964, autorizar a consulta, pelos candidatos, da acta de classificação para efeito de recurso, e vinculado.*
Nº Convencional:JSTA00000865
Nº do Documento:SAP19680118001619
Data de Entrada:01/13/1967
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:LEITÃO , JERONIMO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DG
Data do Apêndice:06/11/1970
1ª Pág. de Publicação do Acordão:6
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO PROC7267.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:PORT 20681 DE 1964/07/13 N13 PAR1.