Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005794
Data do Acordão:05/24/1989
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LAURENTINO ARAUJO
Descritores:IMPOSTO DE TRANSACÇÕES
VALOR TRIBUTARIO
CASO RESOLVIDO
IMPUGNAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO
ERRO
INDEFERIMENTO LIMINAR
Sumário:I - Desde que, na hipotese da alinea b) do artigo 11 do Codigo do Imposto de Transacções não tenha havido reacção a fixação do valor tributario, este firmou-se na ordem juridica como "caso decidido" ou
"caso resolvido", com efeitos semelhantes aos do
"caso julgado" em processo civil.
II - Dai que, deduzida impugnação judicial da consequente liquidação com fundamento em erro naquela fixação, seja evidente que a acção não pode obter exito e leve ao indeferimento liminar.
Nº Convencional:JSTA00030663
Nº do Documento:SA219890524005794
Data de Entrada:07/06/1988
Recorrente:MARQUES & IRMÃO LDA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:05/15/1991
1ª Pág. de Publicação do Acordão:659
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Legislação Nacional:CIT66 ART11 B ART12 ART13 ART18 ART22 ART23 ART24.
CPC67 ART474 N1 C.
CPCI63 ART94.