Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 016967 |
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| Data do Acordão: | 06/15/1994 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | RODRIGUES PARDAL |
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| Descritores: | RECURSO JURISDICIONAL RECURSO PER SALTUM COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO MATÉRIA DE FACTO MATÉRIA DE DIREITO |
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| Sumário: | I - A Secção de Contencioso Tributário do STA é incompetente, em razão da hierarquia, para conhecer do recurso jurisdicional interposto per saltum da decisão do Tribunal Tributário de 1 instância que não tenha por fundamento exclusivo matéria de direito. II - Constitui matéria de facto a discussão da errónea determinação da matéria colectável, invocando vários factos e circunstâncias que é preciso provar. |
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| Nº Convencional: | JSTA00041549 |
| Nº do Documento: | SA219940615016967 |
| Data de Entrada: | 06/09/1993 |
| Recorrente: | CRUZ , CELESTINO |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 94 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST LISBOA. |
| Decisão: | INCOMPETÊNCIA. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART3 ART4. ETAF84 ART21 N4 ART32 N1 B ART41 N1 A. CPTRIB91 ART47 N3 ART167. |
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Texto Integral