Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 012937 |
| Data do Acordão: | 10/27/1987 |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
| Relator: | SAMPAIO DA NOVOA |
| Descritores: | COMPETENCIA DO MINISTERIO PUBLICO ARGUIÇÃO DE NOVOS VICIOS PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE REFORMA AGRARIA |
| Sumário: | I - Ja no dominio da Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo (LOSTA) e do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo (RSTA) o MP tinha legitimidade para arguir vicios não invocados pelo recorrente. A arguição não era aplicavel a norma que fixa o prazo dentro do qual o MP podia recorrer contenciosamente. II - Procede o vicio de forma por deficiencia de fundamentação se, pelas circunstancias em que o despacho impugnado foi exarado, não e possivel saber-se a que informação e parecer o mesmo se reporta. |
| Nº Convencional: | JSTA00011297 |
| Nº do Documento: | SAP19871027012937 |
| Data de Entrada: | 11/13/1986 |
| Recorrente: | P , MARIA E OUTRO |
| Recorrido 1: | UCP AGRICOLA O TEMPO E DINHEIRO |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 11/30/1988 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 663 |
| Referência Publicação 1: | AD N319 ANOXXVII PAG913 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA. |
| Legislação Nacional: | RSTA57 ART67. LPTA85 ART27 D. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAP PROC13112 DE 1987/01/29 IN AD N307 PAG1019. |