Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012937
Data do Acordão:10/27/1987
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:SAMPAIO DA NOVOA
Descritores:COMPETENCIA DO MINISTERIO PUBLICO
ARGUIÇÃO DE NOVOS VICIOS
PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO
FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE
REFORMA AGRARIA
Sumário:I - Ja no dominio da Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo (LOSTA) e do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo (RSTA) o MP tinha legitimidade para arguir vicios não invocados pelo recorrente.
A arguição não era aplicavel a norma que fixa o prazo dentro do qual o MP podia recorrer contenciosamente.
II - Procede o vicio de forma por deficiencia de fundamentação se, pelas circunstancias em que o despacho impugnado foi exarado, não e possivel saber-se a que informação e parecer o mesmo se reporta.
Nº Convencional:JSTA00011297
Nº do Documento:SAP19871027012937
Data de Entrada:11/13/1986
Recorrente:P , MARIA E OUTRO
Recorrido 1:UCP AGRICOLA O TEMPO E DINHEIRO
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/30/1988
1ª Pág. de Publicação do Acordão:663
Referência Publicação 1:AD N319 ANOXXVII PAG913
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER. DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA.
Legislação Nacional:RSTA57 ART67.
LPTA85 ART27 D.
Jurisprudência Nacional:AC STAP PROC13112 DE 1987/01/29 IN AD N307 PAG1019.