Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 030775 |
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| Data do Acordão: | 11/24/1992 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | VAZ REBORDÃO |
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| Descritores: | PENSÃO DE APOSENTAÇÃO MAJORAÇÃO MAGISTRADO JUBILADO |
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| Sumário: | A pensão de aposentação de um Juiz Conselheiro jubilado aquando da actualização em 1990 não se encontra sujeita às desmajorações e compensações determinadas no art. 4 do Dec.Lei n. 487/88 de 30 de Dezembro e na Portaria n. 549/89 de 17 de Julho, na redacção dada pela Portaria n. 369/90 de 8 de Agosto. |
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| Nº Convencional: | JSTA00036172 |
| Nº do Documento: | SA119921124030775 |
| Data de Entrada: | 05/12/1992 |
| Recorrente: | DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE PREVIDENCIA DA CAIXA GERAL DE DEPOSITOS |
| Recorrido 1: | DUARTE , JOSE |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 92 |
| Privacidade: | 1 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL APOSENTAÇÃO. |
| Legislação Nacional: | EMJ85 ART67. PORT 549/89 DE 1989/07/17. PORT 639/90 DE 1990/08/08. DL 487/88 DE 1988/12/30. DL 353-A/89 DE 1989/10/16. PORT 54/91 DE 1991/01/19. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC30509 DE 1992/06/09.; AC STA PROC30467 DE 1992/05/26. |
| Referência a Doutrina: | JOÃO CAMPOS E OUTRO LEGISLAÇÃO DA FUNÇÃO PÚBLICA PAG10. |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral