Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:028098
Data do Acordão:09/23/1993
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ANSELMO RODRIGUES
Descritores:COMISSÃO DE VITICULTURA DA REGIÃO DOS VINHOS VERDES
FUNCIONÁRIO PÚBLICO
INTEGRAÇÃO EM NOVO QUADRO
ESTATUTO DO PESSOAL
COMISSÃO DE SERVIÇO
PESSOA COLECTIVA DE DIREITO PRIVADO
Sumário:I - A partir da publicação da Portaria 140/89, a Comissão de Viticultura da Região dos Vinhos Verdes passou a ser uma entidade privada com uma organização que só a ela compete fixar.
II - O Estatuto do pessoal da C.V.R.V.V. não tem qualquer relação com a posição que porventura, esse pessoal tenha nos quadros do Estado ou respectiva Administração indirecta.
III - Com a publicação daquela Portaria cessaram quaisquer comissões de serviço que o pessoal do Estado ou de Institutos Públicos aí estivessem a prestar.
Nº Convencional:JSTA00037583
Nº do Documento:SA119930923028098
Data de Entrada:02/13/1990
Recorrente:ARANTES , JOAQUIM E OUTROS
Recorrido 1:SE DA ALIMENTAÇÃO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:93
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA ALIMENTAÇÃO DE 1989/10/24.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ADM PUBL CENTRAL INDIRECTA / FUNÇÃO PUBL.
Legislação Nacional:DL 104/87 DE 1987/03/06 ART5 ART6.
DL 323/89 DE 1989/09/26 ART18 N3 ART1 ART5 ART6 N4.
DL 16684 DE 1929/03/22 ART6 ART7 ART13.
DL 48857 DE 1966/02/07.
DL 191-F/79 DE 1979/06/26.