Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:017881
Data do Acordão:03/22/1995
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JULIO TORMENTA
Descritores:ALEGAÇÕES
JUSTO IMPEDIMENTO
CTT
Sumário:Não se verifica a situação de justo impedimento se a parte tem tempo e oportunidade de, por fax, entregar em tempo as alegações de recurso para o STA.
Nº Convencional:JSTA00044466
Nº do Documento:SA219950322017881
Data de Entrada:01/19/1994
Recorrente:JUDICE FIALHO-CONSERVAS DE PEIXE SA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:95
Privacidade:01
Meio Processual:RECLAMAÇÃO.
Objecto:DESP RELATOR DE 1994/04/06.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:DL 28/92 DE 1992/02/27 ART1 ART2.
CPC67 ART146.