Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 014368 |
| Data do Acordão: | 05/09/1985 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | ABEL DELGADO |
| Descritores: | FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO TECNICO PRINCIPAL PROMOÇÃO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA MÃO DE OBRA |
| Sumário: | I - Não ha nada que obrigue a Administração, ao fundamentar um acto, a responder a todos os argumentos produzidos pelo interessado, bastando que os funcionarios elucidem os interessados dos verdadeiros motivos por que se decidiu de certo modo. II - Ha violação dos arts. 101 e 113, n. 1, al. a), do Dec-Lei 47/78 e da regra d) do n. 1/A do Desp. Norm. 269/79, na parte de um despacho de 21-9-79 que não promoveu a tecnico principal um funcionario que reunia todas as condições, desde que houvesse vagas. |
| Nº Convencional: | JSTA00014817 |
| Nº do Documento: | SA119850509014368 |
| Data de Entrada: | 02/15/1980 |
| Recorrente: | ANTUNES , ANTONIO |
| Recorrido 1: | SE DA POPULAÇÃO - FIGUEIREDO , LEONARDO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 85 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 03/31/1989 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1499 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA POPULAÇÃO E EMPREGO DE 1979/09/21. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. |
| Legislação Nacional: | DL 47/78 DE 1978/03/21 ART101 ART113 N1 D. DN 269/79 DE 1979/08/27 N1/A D. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1982/01/21 IN AD N246 PAG793. AC STA DE 1978/02/09 IN AD N197 PAG604. AC STA DE 1979/03/06 IN AD N211 PAG569. AC STA DE 1982/01/21 IN AD N246 PAG799. |
| Referência a Doutrina: | OSVALDO GOMES A FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO 1979 PAG80. |