Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:008672
Data do Acordão:10/12/1972
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MANSO PRETO
Descritores:ACTO ADMINISTRATIVO
NOTIFICAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
Sumário:A notificação aos interessados de um acto administrativo deve ser feita por forma que aqueles possam ter inteiro conhecimento do seu conteudo.
Nº Convencional:JSTA00016289
Nº do Documento:SA119721012008672
Data de Entrada:04/15/1972
Recorrente:JORGE , ARMANDO
Recorrido 1:PRES DA CM DE LISBOA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:72
Apêndice:DG
Data do Apêndice:05/28/1974
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1112
Referência Publicação 1:AD N132 ANOXI PAG1734
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.