Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0242/04 |
| Data do Acordão: | 06/01/2004 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | SÃO PEDRO |
| Descritores: | ACTO RENOVÁVEL. CASO JULGADO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. |
| Sumário: | I - O alcance do caso julgado da decisão anulatória de um acto administrativo impede, sob pena de nulidade, que venha a ser proferido novo acto em desconformidade com a sentença - art. 9º, 2 do Dec. Lei 256/A/77, de 17 de Junho e art. 133º, 2, al. h) do C.P.A. II - Deve, assim, ser declarado nulo um acto administrativo que repete os fundamentos do acto anulado judicialmente. |
| Nº Convencional: | JSTA00060547 |
| Nº do Documento: | SA1200406010242 |
| Data de Entrada: | 03/08/2004 |
| Recorrente: | CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DE ÁGUAS DO DOURO E PAIVA, S.A. |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC PORTO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - CONTRATO. |
| Legislação Nacional: | DL 59/99 DE 1999/03/02 ART66 ART100. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART9. CPA91 ART133. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC48343 DE 2002/01/15. |
| Referência a Doutrina: | ESTEVES DE OLIVEIRA E OUTROS CÓDIGO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO 2ED PAG650. VIEIRA DE ANDRADE A JUSTIÇA ADMINISTRATIVA 3ED PAG289. |
| Aditamento: | |