Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ARGUIÇÃO DE NOVOS VICIOS
EXONERAÇÃO
CONCURSO DOCUMENTAL
ACTO PREPARATORIO
ACTO DE ADMISSÃO
ACTO DE EXCLUSÃO
PESSOAL MEDICO DOCENTE
INTEGRAÇÃO EM NOVO QUADRO
DESPACHO CONJUNTO
II - E na alegação final que, sob pena de extemporaneidade, deverão ser arguidos os vicios de que o recorrente pode tomar conhecimento atraves da consulta do processo instrutor ou de documentos juntos entre a apresentação da petição de recurso e daquela alegação.
III - Os medicos "actualmente ao serviço dos hospitais centrais escolares", na expressão do citado diploma, confere aos medicos da carreira docente e não docente (internos, etc.) que a data da entrada em vigor prestavam serviço naqueles estabelecimentos hospitalares o direito a integração no quadro do pessoal medico (artigos 8 e 9 do citado diploma).
IV - A exoneração extingue a qualidade de funcionario e traduz-se na perda imediata dos direitos inerentes a essa qualidade, pelo que a pretensão de, apos a verificação de tal facto, obter a integração no quadro do pessoal medico do hospital, com fundamento na existencia das condições de integração a data da entrada em vigor do diploma em causa, não pode ser atendida .
V - A admissão ao concurso curricular e a atribuição da respectiva classificação pelo juri são meros actos preparatorios das integrações na lista nominal definitiva.
VI - A exclusão do concorrente da lista nominal constitui o acto definitivo susceptivel de recurso.
VII - O "despacho conjunto" desdobrado em "despachos" de conteudo univoco, evidencia a união de vontades dos seus autores pelo que se deve considerar mera incorrecção formal sem consequencias viciadoras do acto.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED PAG760.
