Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 027988 |
| Data do Acordão: | 06/26/1990 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | ANTONIO SAMAGAIO |
| Descritores: | ACLARAÇÃO DE ACORDÃO AMBIGUIDADE |
| Sumário: | I - Objecto de aclaração do julgado e tão so alguma obscuridade ou ambiguidade, e não eventuais erros de julgamento, consistindo a primeira na ininteligibilidade do sentido de passagem ou frase utilizada e a segunda na diversidade de interpretações que estas ultimas podem suscitar. II - Não releva a eventual obscuridade ou ambiguidade relativas a algum passo em que não se baseou a decisão. |
| Nº Convencional: | JSTA00031300 |
| Nº do Documento: | SA119900626027988 |
| Data de Entrada: | 01/09/1990 |
| Recorrente: | REIS , JOSE |
| Recorrido 1: | PRES DO CONSELHO DIRECTIVO DA ESCOLA SECUNDARIA FERREIRA BORGES |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 90 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 01/31/1995 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 4472 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | RECLAMAÇÃO. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART669. |
| Referência a Doutrina: | ALBERTO DOS REIS CODIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VV PAG151. |