Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:027988
Data do Acordão:06/26/1990
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ANTONIO SAMAGAIO
Descritores:ACLARAÇÃO DE ACORDÃO
AMBIGUIDADE
Sumário:I - Objecto de aclaração do julgado e tão so alguma obscuridade ou ambiguidade, e não eventuais erros de julgamento, consistindo a primeira na ininteligibilidade do sentido de passagem ou frase utilizada e a segunda na diversidade de interpretações que estas ultimas podem suscitar.
II - Não releva a eventual obscuridade ou ambiguidade relativas a algum passo em que não se baseou a decisão.
Nº Convencional:JSTA00031300
Nº do Documento:SA119900626027988
Data de Entrada:01/09/1990
Recorrente:REIS , JOSE
Recorrido 1:PRES DO CONSELHO DIRECTIVO DA ESCOLA SECUNDARIA FERREIRA BORGES
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/31/1995
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4472
Privacidade:01
Meio Processual:RECLAMAÇÃO.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:CPC67 ART669.
Referência a Doutrina:ALBERTO DOS REIS CODIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VV PAG151.