Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
SANAÇÃO.
RECURSO JURISDICIONAL.
II - Os princípios antiformalista e "pro actione" postulam que, ao nível dos pressupostos processuais, se deve privilegiar uma interpretação que se apresente como a mais favorável ao acesso ao direito e a uma tutela jurisdicional efectiva, podendo a tal respeito falar-se, de sanação dos "defeitos processuais".
III - Deve considerar-se sanada a ilegitimidade passiva originária numa situação em que, embora tivesse sido dirigido o recurso contencioso contra entidade relativamente a quem não poderia imputar-se o indeferimento tácito eleito como objecto do recurso (Presidente da Comissão Executiva do Instituto do Emprego e Formação Profissional), veio porém aos autos a oferecer a resposta, na sequência de notificação levada a efeito pela secretaria do Tribunal, a entidade relativamente a quem devia imputar-se aquele indeferimento tácito (Comissão Executiva do Instituto do Emprego e Formação Profissional).
DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
DL 59/99 DE 1999/03/02 ART99.
DL 247/85 DE 1985/07/12 ART5 ART13.
