Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 071/23.1BELSB |
| Data do Acordão: | 06/20/2024 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | TERESA DE SOUSA |
| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR REVISTA SINTESE CONCLUSÕES |
| Sumário: | É de admitir revista do acórdão do TCA que não conheceu do objecto da apelação por considerar que a recorrente não sintetizou devida e suficientemente as conclusões que ofereceu. |
| Nº Convencional: | JSTA000P32405 |
| Nº do Documento: | SA120240620071/23 |
| Recorrente: | A..., LDA |
| Recorrido 1: | IHRU – INSTITUTO DA HABITAÇÃO E DA REABILITAÇÃO URBANA, I.P. E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |