Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004438
Data do Acordão:12/20/1967
Tribunal:4 SECÇÃO
Relator:LUIS PEREIRA
Descritores:DELITO ADUANEIRO
TENTATIVA DE DESCAMINHO
INSCRITO MARITIMO
MERCADORIA APREENDIDA
Sumário:Comete a tentativa de delito de descaminho o tripulante que pede a um passageiro militar que junte a sua bagagem volumes que lhe pertencem e são apreendidos a saida do cais de desembarque, onde o militar aguarda a chegada do seu dono e desconhece o seu conteudo.
Nº Convencional:JSTA00019525
Nº do Documento:SA419671220004438
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:ABREU , NUNO
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXVI
Ano da Publicação:1971
Página:25
Referência Publicação 1:AD N77 ANOVII PAG739
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TFA 1 AUDITORIA LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Legislação Nacional:CADU41 ART12 PARUNICO ART41 ART43 ART177 N6.