Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012086
Data do Acordão:05/30/1990
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:HORTA DO VALE
Descritores:PROCESSO DE TRANSGRESSÃO
MULTA
COMINAÇÃO
FIXAÇÃO LEGAL DA PENA
Sumário:Ao Juiz do processo compete cominar a multa aplicavel independentemente da que anteriormente havia sido fixada administrativamente.
Nº Convencional:JSTA00028036
Nº do Documento:SA219900530012086
Data de Entrada:12/13/1989
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:TORRES PEREIRA & FELICIANO LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/15/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:590
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.
Legislação Nacional:CPCI63 ART112 ART117 ART122 PARUNICO.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC12033 DE 1990/01/31.
AC STA PROC12031 DE 1990/03/14.
AC STA PROC12111 DE 1990/03/28.
AC STA PROC12837 DE 1990/05/23.