Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
II - Na linha da jurisprudência reiterada pelo acórdão nº 507/2025 de 13/07/2025 e pelo acórdão do plenário nº 680/2025 de 15/07/2025 (proc. 36/24), corroboramos o entendimento de que não existe fundamento para censurar a dimensão normativa extraída do artigo 2.º, alínea b), do regime jurídico da CESE (aprovado pelo artigo 228.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro e cuja vigência foi prorrogada para o ano de 2019 pelo artigo 313.º da Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro), aplicável a centros electroprodutores com recurso a fonte renovável, reafirmando, portanto, o juízo de não inconstitucionalidade e concluindo pela legalidade dos atos tributários impugnados.
