Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000971
Data do Acordão:10/30/1958
Tribunal:PLENO
Relator:LOURENÇO VASCO
Descritores:LEGITIMIDADE ACTIVA
RESGATE DE CASA ECONOMICA
OCUPAÇÃO PRECARIA
Sumário:Ha falta de legitimidade para recorrer de um despacho ministerial que ordenou o resgate de uma moradia que faz parte de um bairro economico desde que a ocupação dela pela recorrente se tenha verificado a titulo precario, por mero favor do verdadeiro proprietario e unilateralmente em relação aos dois titulares do acto constitutivo da propriedade resoluvel da mesma habitação.
Nº Convencional:JSTA00000381
Nº do Documento:SAP19581030000971
Data de Entrada:03/15/1957
Recorrente:MARTINS , AMELIA
Recorrido 1:MINCPS
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:X
Ano da Publicação:1961
Página:11
1ª Pág. de Publicação do Acordão:0
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO PROC4737.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 34486 DE 1945/04/06.
CCIV867 ART2171.