| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 039296 |
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| Data do Acordão: | 12/10/1996 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | BARATA FIGUEIRA |
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| Descritores: | PROFESSOR DO ENSINO SECUNDÁRIO
ACTO CONSTITUTIVO DE DIREITOS
REVOGAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
PRAZO
REPOSIÇÃO DE ABONOS
PRESCRIÇÃO
PROCESSAMENTO DE ABONOS |
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| Sumário: | I - O acto de processamento de abonos e vencimentos é acto administrativo constitutivo de direito, quando não resulte de erro de cálculo ou deficiência de procedimento contabelístico, e correspondam a aplicação de regras definidas genéricamente para a determinação da posição remuneratória do funcionário.
II - O prazo para a revogação do acto referido no n. procedente, quando este seja inválido, é de um ano.
III - Se a revogação não ocorrer dentro deste prazo, sana-se o vício, tendo-se pensado como se o acto fosse válido desde a origem.
IV - A obrigatoriedade de reposição de dinheiros públicos
é de cinco anos, contados a partir do recebimento.
Este prazo tem natureza prescricional, e não se confunde com o prazo de revogação e que alude o n. II.
V - Assim, a revogação do acto de processamento de vencimentos, ainda que constitutivo de direito, não é possível para além daquele prazo - regra, razão por que não tendo este tido lugar, dentro dele, o interessado não é obrigado a repôr o que recebeu a mais, ao ao abrigo daquele acto. |
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| Nº Convencional: | JSTA00046576 |
| Nº do Documento: | SA119961210039296 |
| Data de Entrada: | 12/19/1995 |
| Recorrente: | COELHO , LUCINDA |
| Recorrido 1: | SSEA DO MINE |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 96 |
| Privacidade: | 1 |
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| Ref. Acórdãos: | |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SSEA DO MINE DE 1995/10/04. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. |
| Legislação Nacional: | CPA91 ART140 N1 B N2 ART141 N1.
LPTA85 ART28 N1 C ART47.
DL 155/92 DE 1992/07/28 ART40 N1 ART42 N2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1993/06/09 IN AD N385 PAG1-7.; AC STA DE 1993/07/08 IN AD N390 PAG636-642.; AC STA PROC39403 DE 1996/11/19.; AC STA PROC36362 DE 1995/05/09.; AC STA PROC36163 DE 1996/03/12. |
| Referência a Pareceres: | P PGR 20/96 DE 1996/05/02 IN DR 2S DE 1996/11/07. |
| Referência a Doutrina: | FREITAS DO AMARAL CÓDIGO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PAG210-245. |
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| Aditamento: | |
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