Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
AMBIGUIDADE
OBSCURIDADE
II - A aclaração não se destina à reapreciação do julgado.
LGT98 ART49 N1 N2 N3.
CCIV66 ART326 N1.
CPPTRIB99 ART169.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0235/11 |
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| Data do Acordão: | 06/01/2011 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | CASIMIRO GONÇALVES |
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| Descritores: | ACLARAÇÃO DE ACÓRDÃO AMBIGUIDADE OBSCURIDADE |
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| Sumário: | I - Só há lugar à aclaração da decisão se esta contiver obscuridade (por conter alguma passagem cujo sentido seja ininteligível) ou ambiguidade (por conter alguma passagem que comporte interpretações diferentes) – cfr. art. 669º do CPC. II - A aclaração não se destina à reapreciação do julgado. |
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| Nº Convencional: | JSTA00067007 |
| Nº do Documento: | SA2201106010235 |
| Data de Entrada: | 03/14/2011 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | ACLARAÇÃO. |
| Objecto: | AC STA PROC235/11 DE 2011/03/30. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CPC96 ART669. LGT98 ART49 N1 N2 N3. CCIV66 ART326 N1. CPPTRIB99 ART169. |
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Texto Integral