Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001458
Data do Acordão:12/05/1979
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANTONIO PATACAS
Descritores:DIPLOMA LEGISLATIVO
PUBLICAÇÃO
PROMULGAÇÃO
VIGENCIA DAS LEIS
ACTO JURIDICAMENTE INEXISTENTE
PUBLICIDADE
ASSEMBLEIA DA REPUBLICA
GOVERNO
INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA
MATERIA FISCAL
MATERIA CRIMINAL
COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS FISCAIS
COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS
INFRACÇÃO FISCAL
PROCESSO PENAL FISCAL
INSTRUÇÃO DO PROCESSO
Sumário:I - A publicação das leis na folha oficial e condição de existencia.
II - A elaboração das leis so se completa com a publicação.
III - O Decreto-Lei n. 619/76 foi recebido pela Lei n. 16/77.
IV - O n. 1 do artigo unico da Lei n. 16/77 e a alinea a) do artigo 2 do Decreto-Lei n. 198/77 são inconstitucionais.
Nº Convencional:JSTA00012515
Nº do Documento:SA219791205001458
Data de Entrada:07/13/1979
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:SOUSA , AUGUSTO E OUTRA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:79
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/17/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:376
Referência Publicação 1:AD N220 ANOXIX PAG476
Privacidade:01
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT.
Área Temática 2:DIR CONST.
Legislação Nacional:CONST76 ART32 N4 ART122 N4 ART167 E F ART280 N2.
L 16/77 DE 1977/02/25.
RCM 128/77 IN DR 133 IS 1977/07/08.
RCM 307/79 IN DR 284 IS 1979/10/26.
DL 619/76 DE 1976/07/27.
DL 618/76 DE 1976/07/27.
DL 667/76 DE 1976/08/05.
LOTJ77 ART32 N4 N7.
Jurisprudência Nacional:AC CC PROC2/77/R DE 1977/04/19.
AC CC PROC4/77/R DE 1977/04/19.
AC CC PROC16/77/R DE 1977/06/19.
AC CC PROC13/77/R DE 1977/05/12.
AC STA PROC1342 DE 1979/03/21.
AC STA PROC1386 DE 1979/05/09.
AC STA PROC1396 DE 1979/06/27.
AC STA PROC1387 DE 1979/11/14.
AC STA PROC1396 DE 1979/05/09.
Referência a Pareceres:P PGR 265 IN DR 124 IIS 1979/05/30 PAG3259.
Referência a Doutrina:CABRAL MONCADA LIÇÕES DE DIREITO CIVIL 1954 VI PAG89.
PIRES DE LIMA E ANTUNES VARELA NOÇÕES FUNDAMENTAIS DE DIREITO CIVIL 1945 VI PAG48.
Aditamento:Tal incumprimento traduz-se na violação do artigo
32 n. 4 da Constituição.
Na verdade, essa norma fundamental impõe que a instrução do processo-crime seja da competencia de um juiz, devendo entender-se como tal um magistrado dos tribunais judiciais, não podendo os tribunais das contribuições e impostos ter-se por incluidos nessa categoria.