Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONDENAÇÃO EM CUSTAS
OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO
II - Deu-lhe causa quem ficou vencido ou seja a parte que viu rejeitada a sua pretensão pelo Tribunal.
CPC67 ART446 N2 ART722 ART729.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 021114 |
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| Data do Acordão: | 03/05/1997 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | RODRIGUES PARDAL |
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| Descritores: | CUSTAS CONDENAÇÃO EM CUSTAS OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO |
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| Sumário: | I - Paga as custas quem lhe deu causa. II - Deu-lhe causa quem ficou vencido ou seja a parte que viu rejeitada a sua pretensão pelo Tribunal. |
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| Nº Convencional: | JSTA00049262 |
| Nº do Documento: | SA219970305021114 |
| Data de Entrada: | 10/09/1996 |
| Recorrente: | PATRICIO , CELSO |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 97 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TT2INST. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. |
| Legislação Nacional: | ETAF84 ART21 N4. CPC67 ART446 N2 ART722 ART729. |
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Texto Integral