Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010499
Data do Acordão:05/05/1977
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:RUI PESTANA
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
ACTO DEFINITIVO
PENSÃO PROVISORIA DE APOSENTAÇÃO
DESLIGAMENTO DO SERVIÇO
FUNCIONARIO ULTRAMARINO
Sumário:Não e susceptivel de impugnação contenciosa, por não constituir acto definitivo, o despacho que fixa a pensão provisoria aos desligados do serviço, nos termos do artigo 444 do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino.
Nº Convencional:JSTA00012291
Nº do Documento:SA119770505010499
Data de Entrada:02/25/1977
Recorrente:SILVA , ANIBAL
Recorrido 1:MINAI
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:07/10/1980
1ª Pág. de Publicação do Acordão:961
Referência Publicação 1:AD N191 ANOXVI PAG1009
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINAI DE 1976/06/21.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL APOSENTAÇÃO. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:EFU66 ART444 PAR1.
LOSTA56 ART15 N1.
CADM40 ART815.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC10325 DE 1977/03/24.
AC STA DE 1973/03/15 IN AD N137 PAG674.
AC STA DE 1972/05/18 IN AD N127 PAG1043.
AC STA DE 1972/03/09 IN AD N128 PAG1177.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED TI PAG443.