Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001248
Data do Acordão:06/28/1962
Tribunal:PLENO
Relator:LOPES NAVARRO
Descritores:PEDIDO DE ACLARAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:Os pedidos de aclaração não ampliam os prazos designados para a interposição do recurso contencioso.
Nº Convencional:JSTA00000601
Nº do Documento:SAP19620628001248
Data de Entrada:10/27/1961
Recorrente:UBACH , JOÃO
Recorrido 1:CM
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XIV
Ano da Publicação:1965
Página:14
1ª Pág. de Publicação do Acordão:0
Referência Publicação 1:AD N11 ANOI PAG1493
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO PROC6074.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Indicações Eventuais:CONSTITUI JURISPRUDENCIA UNIFORME.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:DL 21378 DE 1932/06/20 ART1.
DL 22257 DE 1933/03/20 ART24.
D 26341 DE 1936/02/07 ART1.
CPC39 ART668 ART670 N2 A.
RSTA57 ART51 N1 A ART52.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1949/10/21 IN COL OF VXV PAG578.
AC STAP DE 1952/12/19 IN COL OF VVIII PAG652.
AC STAP DE 1955/04/01 IN COL OF VXXI PAG257.